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Antônio Cristóvão
Tempo de leitura: 4 minutos – 10 de Maio de 2017

Saiba quais são as leis ambientais que regulamentam seu negócio

Cuidar de um posto de combustível, devido aos riscos inerentes à atividade, exige grande responsabilidade e conhecimento das regulamentações rígidas deste segmento.

As atividades de um posto, em geral, são consideradas potencialmente poluidoras e todas as práticas que forem exercidas ali merecem atenção do ponto de vista da lei, para averiguar se há algum impedimento ou necessidade de adequação dos equipamentos e instalações do posto.

Para saber se o seu posto está em conformidade com a lei, você deve:

1) Verificar se ele atende ao CONAMA 273

A partir de 2000, o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), através da Resolução 273, definiu novos padrões dos materiais e equipamentos que devem ser instalados nos postos de abastecimentos, visando maior proteção ambiental.

É preciso saber se o seu posto atende a estas regras e, caso haja dificuldade em fazer essa identificação, pode ser necessária a ajuda de uma empresa de engenharia especializada neste segmento.

Atualmente os tanques necessitam ter proteção adicional (uma parede externa construída em fibra) e devem ser instalados reservatórios para contenção de vazamentos sob as bombas de abastecimento e, sobre a boca de visita dos tanques (denominados sumps), caixas separadoras de óleo. Além disso, as tubulações devem ser construídas em polietileno de alta densidade (PEAD). O piso das áreas dos tanque, bombas e lavagem de veículos devem ser impermeáveis para que no caso de eventual vazamento durante as operações dos equipamentos ou veículos não contaminem o solo.

A instalação de uma canaleta em forma de U também é exigida no entorno destas áreas. Vale ainda estar atento ao órgão ambiental da região e à legislação estadual que pode exigir outras medidas como, por exemplo, a adoção de sistemas de reciclagem de água e/ou aproveitamento de água da chuva, outros equipamentos de proteção ambiental ou ainda a obediência a recuos e distâncias específicos. mais fatores em relação a prazos de adequação.

Em caso de dúvidas cabe consultar o sindicato dos revendedores de combustível, sendo que alguns sindicatos, inclusive, disponibilizam cartilhas e orientações no seu próprio site, apoiando o entendimento da legislação.

2) Monitorar a ocorrência de eventuais vazamentos

Como mencionado, deve existir um reservatório de contenção de vazamentos (sump) instalado sob as bombas de abastecimento, filtros e sobre os tanques de armazenamento de combustíveis. Estes sumps devem ser inspecionados periodicamente para identificar eventuais vazamentos.

A Resolução CONAMA 273 prevê a adoção de um sistema eletrônico de monitoramento destes sumps, caso ocorra a presença de líquido nestes locais, um alarme é disparado para que seja evitado que este líquido transborde e contamine o meio ambiente.

3) Verificar a possibilidade de reutilização de água

Se o posto trabalha com lavagem/lavação é cabível verificar a possibilidade de instalar um sistema de reutilização para evitar desperdícios e reaproveitar a água (tanto da água das chuvas como a da própria lavagem).

Nesse aspecto, cabe consultar a legislação municipal para verificar se existe previsão de obrigatoriedade.

Em 2015 a Prefeitura de São Paulo chegou a legislar, inclusive, sobre a obrigatoriedade de sistema de reciclar água em lava-rápidos e aplicação de multas para casos em que se verifica desperdício, cabendo a cada posto, verificar as leis ambientais em posto de combustível válidas em sua região.

Também deve ser prevista a instalação de uma caixa separadora de óleo conectada às canaletas para captação de água da pista de abastecimento e área de lavagem. Questão fundamental é zelar pela manutenção desta caixa separadora conforme indicação do fabricante para que a eficiência do processo seja garantida evitando-se danos ao meio ambiente e multas pesadas ao estabelecimento.

4) Se atentar à utilização de produtos seguros na lavagem

Shampoos de composição biodegradável, que possam se decompor mais facilmente no meio ambiente e demais produtos classificados como menos ofensivos, inclusive à saúde do trabalhador, já são comercializados por fornecedores especializados.

Projetos de lei de diversos Estados preveem a utilização de biodegradáveis e cabe a cada posto verificar se no local em que está situado se existe uma legislação específica e, independentemente disso, procurar operar de uma forma sustentável, com menor impacto ao meio ambiente.

5) Observar a utilização de EPI (Equipamento de proteção individual)

O contato com os produtos químicos utilizados na lavagem através da pele ou vias respiratórias (pulverização de produtos) pode ser prejudicial à saúde dos trabalhadores.

Recomenda-se uso de luvas, óculos de proteção, máscara e botas impermeáveis e, de preferência, camisas de manga longas para evitar que os braços fiquem expostos aos produtos utilizados, bem como avental de segurança nesse caso.

Para o abastecimento é exigida utilização de calçado especial e luvas apropriadas e também se recomenda o uso de máscaras no ato para evitar a inalação de vapores.

Para procedimentos de lubrificação é recomendada a proteção das mãos com cremes específicos que não limitam manobras manuais como ocorre com as luvas, além de óculos.

Como entender se o posto pode ou não pode oferecer outros serviços?

Por fim, para saber se o posto pode ou não explorar outras atividades/oferecer outros serviços, cabe definir bem o que irá fazer como atividade secundária e analisar se há espaço físico suficiente (por exemplo: no caso de lojas de conveniência pode ser exigido uma distância mínima entre a loja e as bombas de abastecimento)

Além de consultar o sindicato dos revendedores da região, também é válido contar com o suporte de um escritório de contabilidade (de preferência especializado no segmento de postos de abastecimento) para obter informações adicionais sobre regulamentação de postos como por exemplo se será necessário um CNPJ diferente do posto para esta atividade (dependendo do CNAE em que ela irá se enquadrar).

Portanto procure saber quais são as exigências legais específicas da sua região,  busque adequar suas instalações às normas ambientais e não deixe de observar periodicamente os procedimentos de segurança!

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